2034

Prefeitura Municipal de Planalto

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Prefeitura Municipal de
Planalto


LEIS


LEGISLAÇÃO: Lei de Estrutura Municipal

NÚMERO DO ATO: 515/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/12/2023

EMENTA: LEI Nº 515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”.

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