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Prefeitura Municipal de Planalto

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Termo de cooperação impede desativação da comarca de Planalto.

Fonte: ASCOM
18/10/2018 às 00h33

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Após participar de audiência no Tribunal de Justiça da Bahia e manifestar formalmente o interesse de firmar termo de cooperação administrativa entre o município de Planalto e o Tribunal, o Prefeito Edilson Duarte da Cunha conseguiu reverter a desativação da comarca do município.

O compromisso de cooperação assumido pelo município de Planalto inclui a cessão de pessoal, de no mínimo 05 servidores, e equipamentos para modernização do trabalho com processos, iniciando com a digitalização dos 1.462 processos já existentes na Comarca, bem como apoio para a implantação do núcleo Regional de Digitalização – NUREDI.

Apesar da abertura para cooperação dos municípios, a desativação ou agregação de várias comarcas já é uma realidade no Estado da Bahia. Como medida alinhada à Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa terça-feira, por decisão dos desembargadores do TJBA, em assembléia, foi anunciada a desativação de comarcas no Estado, entre as quais a do município de Planalto não se inclui mais.

Graças ao esforço coletivo, por tanto, envolvendo a ação da OAB Regional de Vitória da Conquista, na promoção de audiência pública e mobilização da sociedade e do poder público para discutir a questão, o poder Legislativo e, mais diretamente, a ação do governo municipal, com o compromisso de investir recursos humanos e materiais para manutenção da Comarca em plena atividade no município, a comunidade planaltense pode continuar contando com atendimento desse serviço essencial, estabelecido há décadas no município, evitando assim o retrocesso que a medida indicava.