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Prefeitura Municipal de Planalto

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Gestão realiza 1ª reunião para a regulamentação do Sistema Funerário no Município.

Fonte: ASCOM
20/10/2018 às 21h53

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A Prefeitura de Planalto, por meio da Secretaria Municipal de Saúde realizou na tarde desta segunda-feira, 23, a 1ª reunião para tratar da regulamentação do Sistema Funerário no Município.

De acordo com a Lei Federal nº 6015 de 31 de dezembro de 1973 e Conselho Federal de Medicina 1779/2005, é de responsabilidade médica constatar e atestar os óbitos, emitindo Declaração de Óbito.

O artigo 78 da lei em questão informa que nenhum enterramento deverá ser feito sem certidão de registro do lugar de falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado do médico que tenha presenciado ou verificado a morte.

O Conselho Federal de Medicina 1779/2005 orienta que, em caso de morte natural, sem assistência médica, a declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento, na sua ausência, por qualquer médico da unidade.

A partir de agora, as declarações de óbito por morte natural não mais serão emitidas pelo Fórum com a presença de testemunhas, mas sim pelo médico ao constatar o falecimento.

A reunião contou com a presença da Secretária de Saúde, Leila Paula, da Secretária de Administração, Jucélia Bomfim e demais representantes da saúde, que informaram aos agentes funerários do Município e funcionários dos cemitérios sobre a regulamentação do sistema funerário e a nova política que será adotada no Município.