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Prefeitura Municipal de Planalto

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Atenção redobrada!

Fonte: ASCOM
22/01/2020 às 09h37

Noticia

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É proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência.

A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.