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1. O que é o serviço?
Emissão de Alvará de autorização para comercialização de produtos e/ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas no município de Planalto.
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2. Quando solicitar?
De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00.
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3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Setor de Tributos Endereço: Prefeitura Municipal - Praça Duque de Caxias, 104, Centro, Planalto/BA.
Coordenador: Wanderley Rocha
Telefone (77) 3434-2137 –Ramal 27
e-mail: tributosplanalto2021@gmail.com ou tributos@planalto.ba.gov.br -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Pessoa maior de 18 anos que possua empresa física ou jurídica que queira estabelecer seu comércio no município de Planalto;
CPF ou CNPJ;
RG;
Comprovante de residência ou contrato de locação.
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
Código Tributário do Município (Lei nº 0240/2005 e atualizações)
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6. Taxas cobradas
Tabela de Receita nº III (anexo da Lei nº 0240/2005) com valores atualizados, disponível no Setor.
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7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Atendimento presencial no Setor de Tributos.
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9. Outras informações
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Criado em: 09/12/2019
Atualizado em: 24/03/2021
