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1. O que é o serviço?
Emissão de Licença para edificação de imóvel industrial, residencial e comercial no perímetro urbano ou rural deste município.
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2. Quando solicitar?
De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00.
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3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Setor de Tributos Endereço: Prefeitura Municipal - Praça Duque de Caxias, 104, Centro, Planalto/BA. Telefone (77) 3434-2137 –Ramal 27 Coordenador: Wanderley Rocha
e-mail: tributosplanalto2021@gmail.com ou tributos@planalto.ba.gov.br -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Qualquer cidadão, maior de 18 anos, que queira dar início em uma edificação urbana.
Requerimento,
Escritura pública (se houver),
Planta de locação do projeto arquitetônico memorial e descritivo,
ART da obra
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
Código Tributário do Município (Lei nº 240/2005 e atualizações)
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6. Taxas cobradas
Cobrança por M². -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Atendimento presencial no Setor de Tributos.
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9. Outras informações
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Criado em: 09/12/2019
Atualizado em: 22/03/2021
