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Prefeitura Municipal de Planalto

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CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

  • 1. O que é o serviço?

    Consulta de dívida ativa do contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal e emissão Documento de Arrecadação Municipal - DAM para quitação de débitos.

  • 2. Quando solicitar?

    Atendimento Presencial, de segunda e sexta-feira, das 08h00 às 13h00.

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    Setor de Tributos Endereço: Prefeitura Municipal - Praça Duque de Caxias, 104, Centro, Planalto/BA.(77)3434-2137 - Ramal 27
    Coordenador: José Ademir F. Brito

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    Qualquer cidadão maior de 18 anos residente ou não no município, que necessite do serviço;
    RG;
    CPF do proprietário;
    CNPJ.

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    Código Tributário do Município (Lei nº 0240/2005 e atualizações).

  • 6. Taxas cobradas

    Gratuito.

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    Atendimento presencial no Setor de Tributos.

  • 9. Outras informações

  • Criado em: 09/12/2019

    Atualizado em: 09/12/2019