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1. O que é o serviço?
Consulta de dívida ativa do contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal e emissão Documento de Arrecadação Municipal - DAM para quitação de débitos.
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2. Quando solicitar?
Atendimento Presencial, de segunda e sexta-feira, das 08h00 às 13h00.
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3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Setor de Tributos Endereço: Prefeitura Municipal - Praça Duque de Caxias, 104, Centro, Planalto/BA.(77)3434-2137 - Ramal 27
Coordenador: José Ademir F. Brito
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Qualquer cidadão maior de 18 anos residente ou não no município, que necessite do serviço;
RG;
CPF do proprietário;
CNPJ.
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
Código Tributário do Município (Lei nº 0240/2005 e atualizações).
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6. Taxas cobradas
Gratuito. -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Atendimento presencial no Setor de Tributos.
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9. Outras informações
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Criado em: 09/12/2019
Atualizado em: 09/12/2019
