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1. O que é o serviço?
Emissão de CND municipal, que comprovam a inexistência de débitos de taxas ou impostos devidos à fazenda pública municipal.
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2. Quando solicitar?
Atendimento Presencial, de segunda e sexta-feira, das 08h00 às 13h00.
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3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Setor de Tributos Endereço: Prefeitura Municipal - Praça Duque de Caxias, 104, Centro, Planalto/BA.(77)3434-2137 - Ramal 27
Coordenador: José Ademir F. Brito
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
RG e CPF do proprietário.
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
Código Tributário do Município (Lei nº 0240/2005 e atualizações)
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6. Taxas cobradas
Gratuito -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Atendimento presencial no Setor de Tributos.
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9. Outras informações
Público alvo: Qualquer proprietário de imóvel cadastrado no município ou qualquer pessoa física ou jurídica que necessite dessa certidão municipal.
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Criado em: 09/12/2019
Atualizado em: 09/12/2019
