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1. O que é o serviço?
Emissão de Guia para recolhimento de taxa de 3% sobre o valor venal do imóvel urbano ou rural que está sendo feita a transferência de propriedade.
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2. Quando solicitar?
Atendimento Presencial, de segunda e sexta-feira, das 08h00 às 13h00.
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3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Setor de Tributos Endereço: Prefeitura Municipal - Praça Duque de Caxias, 104, Centro, Planalto/BA. (77) 3434-2137 –Ramal 27 Coordenador: Wanderley Rocha
e-mail: tributosplanalto2021@gmail.com ou tributos@planalto.ba.gov.br -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Qualquer cidadão maior de 18 anos residente ou não que tenha propriedade no município.
Guia preenchida, recibo de compra e venda ou escritura pública do imóvel.
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
Código Tributário do Município (Lei nº 0240/2005 e atualizações).
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6. Taxas cobradas
Tarifa equivalente a 3% do valor venal do imóvel. -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Atendimento presencial no Setor de Tributos
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9. Outras informações
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Criado em: 09/12/2019
Atualizado em: 22/03/2021
