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1. O que é o serviço?
Programa Farmácia Popular do Brasil (realizado pelos estabelecimentos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios).
Dispensação de Medicamentos AB – RENAME.
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2. Quando solicitar?
De segunda a sexta, das 08h00 às 16h00.
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3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Coordenadora: Naysnan Rocha Brito Almeida
Fone (77) 3434-2076
e-mail: sesab.afplanalto@saudeba.gov.br
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Usuário do SUS no Município de Planalto
Cartão do SUS
Documentos pessoais
Receita Médica.
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
Portaria MS nº 3.916/1998 - Aprova a Política Nacional de Medicamentos
Resolução n. 338, de 6 de maio de 2004 - Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
Portaria GM/MS n. 1.956, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de medicamentos;
Portaria Interministerial nº 128, de 29 de maio de 2008 - Estabelece Diretrizes para a Contratação Pública de Medicamentos e Fármacos pelo SUS.
Portaria GM/MS n. 533 de 28 de março de 2012 - Aprova a 8ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
Resolução CNS nº 468/2013 - Determina que nas três esferas de governo do SUS seja estabelecido o direito de todas as pessoas à assistência farmacêutica para o tratamento das doenças de modo resolutivo, com a oferta de todos os medicamentos prescritos no SUS, órteses e próteses, com vigilância do tratamento.
Portaria nº 271, de 27 de fevereiro de 2013 - Institui a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS. Refere-se ao registro das entradas, saídas e dispensações dos medicamentos dos Componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica (constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME vigente) e do Programa Farmácia Popular do Brasil (realizado pelos estabelecimentos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios).
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6. Taxas cobradas
Gratuito -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Atendimento presencial na Farmácia Básica.
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9. Outras informações
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Criado em: 11/12/2019
Atualizado em: 23/03/2021
