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Prefeitura Municipal de Planalto

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FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

  • 1. O que é o serviço?

    Programa Farmácia Popular do Brasil (realizado pelos estabelecimentos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios).
    Dispensação de Medicamentos AB – RENAME.

  • 2. Quando solicitar?

    De segunda a sexta, das 08h00 às 16h00.

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    Coordenadora: Naysnan Rocha Brito Almeida
    Fone (77) 3434-2076
    e-mail: sesab.afplanalto@saudeba.gov.br

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    Usuário do SUS no Município de Planalto
    Cartão do SUS
    Documentos pessoais
    Receita Médica.

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    Portaria MS nº 3.916/1998 - Aprova a Política Nacional de Medicamentos
    Resolução n. 338, de 6 de maio de 2004 - Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
    Portaria GM/MS n. 1.956, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de medicamentos;
    Portaria Interministerial nº 128, de 29 de maio de 2008 - Estabelece Diretrizes para a Contratação Pública de Medicamentos e Fármacos pelo SUS.
    Portaria GM/MS n. 533 de 28 de março de 2012 - Aprova a 8ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
    Resolução CNS nº 468/2013 - Determina que nas três esferas de governo do SUS seja estabelecido o direito de todas as pessoas à assistência farmacêutica para o tratamento das doenças de modo resolutivo, com a oferta de todos os medicamentos prescritos no SUS, órteses e próteses, com vigilância do tratamento.
    Portaria nº 271, de 27 de fevereiro de 2013 - Institui a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS. Refere-se ao registro das entradas, saídas e dispensações dos medicamentos dos Componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica (constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME vigente) e do Programa Farmácia Popular do Brasil (realizado pelos estabelecimentos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios).

  • 6. Taxas cobradas

    Gratuito

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    Atendimento presencial na Farmácia Básica.

  • 9. Outras informações

  • Criado em: 11/12/2019

    Atualizado em: 23/03/2021