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Prefeitura Municipal de Planalto

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VISA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

  • 1. O que é o serviço?

    A Vigilância Sanitária (VISA) deve promover e proteger a saúde da população e ser capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de

  • 2. Quando solicitar?

    Atendimento: segunda a sexta , das 08h ás 16h

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

    Unidade da Vigilância Sanitária
    Endereço: Gabriel Jonatan Pacheco numero 02
    Coordenador: Joando Oliveira França
    Contato:(077)999244400

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

    Estabelecimentos em geral que disponibilizem serviços e ou produtos à comunidade.
    CNPJ ou CPF
    Alvará de funcionamento
    Documentos pessoais do responsável
    Comprovante de endereço
    Outros, a depender do procedimento a ser realizado.

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

    LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;
    Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos higiênico-sanitários para manipulação de alimentos e bebidas preparados com vegetais;
    Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para os serviços de alimentação;
    Resolução RDC nº 518, de 25 de março de 2004, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências;
    Resolução RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de frutas e ou hortaliças em conserva e a lista de verificação das boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/ industrializadores de frutas e ou hortaliças em conserva;
    Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos;

  • 6. Taxas cobradas

    Gratuito

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

    Atendimento presencial na unidade da VISA.

  • 9. Outras informações

  • Criado em: 11/12/2019

    Atualizado em: 22/03/2021