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1. O que é o serviço?
A Vigilância Sanitária (VISA) deve promover e proteger a saúde da população e ser capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de -
2. Quando solicitar?
Atendimento: segunda a sexta , das 08h ás 16h
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3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Unidade da Vigilância Sanitária
Endereço: Gabriel Jonatan Pacheco numero 02
Coordenador: Joando Oliveira França
Contato:(077)999244400 -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Estabelecimentos em geral que disponibilizem serviços e ou produtos à comunidade.
CNPJ ou CPF
Alvará de funcionamento
Documentos pessoais do responsável
Comprovante de endereço
Outros, a depender do procedimento a ser realizado.
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;
Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos higiênico-sanitários para manipulação de alimentos e bebidas preparados com vegetais;
Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para os serviços de alimentação;
Resolução RDC nº 518, de 25 de março de 2004, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências;
Resolução RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de frutas e ou hortaliças em conserva e a lista de verificação das boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/ industrializadores de frutas e ou hortaliças em conserva;
Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos;
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6. Taxas cobradas
Gratuito -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Atendimento presencial na unidade da VISA.
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9. Outras informações
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Criado em: 11/12/2019
Atualizado em: 22/03/2021
