CONVENENTE(S) : (Prefeitura Municipal de Planalto)

RESPONSÁVEL CONVENENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - BA

CONCEDENTE : SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

RESPONSÁVEL CONCEDENTE : SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC

SITUAÇÃO : Em andamento

DATA DA CELEBRAÇÃO : 12/04/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO : 12/04/2022

VIGÊNCIA: 13/06/2022 à 31/12/2022

NÚMERO DO CONVÊNIO : 034/2022

VALOR CONTRAPARTIDA : R$ 52.466,15

VALOR DE TRANSFERÊNCIA : R$ 2.570.841,36

VALOR PACTUADO : R$ 2.623.307,51

OBJETO : O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o ESTADO e o MUNICÍPIO , conforme Plano de Trabalho constante do processo SEI nº011.15909.2021.0062713-60, que passa a integrar o presente convênio como se nele estivesse transcrito, para a execução da Construção de uma Creche no Povoado Lucaia, Zona Rural do Município de Planalto.

JUSTIFICATIVA : O município de Planalto (BA) está localizado na microrregião Sudoeste, no estado da Bahia, distante 471,6 km da capital, com uma área de883,769 km2 , situado nas coordenadas geográficas: Latitude Sul: 15º01’24’’, Longitude Oeste 42º22’05’. Em 1962, os distritos de Peri-Peri eLucaia foram desmembrados do município de Poções, conforme a Lei nº 1.658 de 05 de abril de 1962, sendo então criado o município dePlanalto-Ba. Segundo dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE a população do município é de 24.481 habitantes, sendo populaçãourbana: 14.869 habitantes e rural: 9.612 habitantes, com uma densidade demográfica de 27,70 hab/km². Planalto limita-se com os municípios de Poções, Caatiba, Nova Canaã, Barra do Choça, Anagé e Vitória da Conquista. Localizado no Planalto da Conquista, o município apresenta o clima Tropical de Altitude, por causa da elevação dos terrenos, com média de 943 m de altitude e mais de1.300 m nos pontos mais altos do município. Por isso, registram-se temperaturas inferiores a 10°C em alguns dias do ano. anual gira em torno de 750 mm, com estação seca de maio a setembro. A temperatura mínima no inverno pode chegar a 5°C, sendo igualada em temperatura média apenas com cidades altas da Chapada Diamantina. O município possui dois ecossistemas bem distintos, separados pela BR116, com características diferenciadas de solo, clima, recursos hídricos e vegetação: a Região da Mata e a Região da Caatinga. O município tem como base econômica a cafeicultura, bovinocultura e agricultura de subsistência. O comércio atende à população local, com pequenos estabelecimentos e alto índice de informalidade. Há forte dependência do emprego público municipal, e de fontes das esferas governamentais federal e estadual em relação aos recursos para os investimentos em infraestrutura. Os dados econômicos e sociais indicam queo PIB municipal atinge R$ 238.152,48, sendo o PIB per capita de R$ 9.127,41 (IBGE, 2018). O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) é de0,560, classificado como médio. O Índice Firjan é de 0,5323, sendo: 0,6146 (Educação), 0,5862 (Saúde) e 0,3961 (Emprego e Renda). Em relação à educação, de acordo com o Censo Escolar de 2021, a rede pública escolar de Planalto (BA) atende a 823 crianças na Educação Infantil; Ensino Fundamental são 3.632 alunos; Ensino Médio são 673 alunos, com um total de 48 docentes no Ensino Infantil, 235 docentes para o Ensino Fundamental e 32 docentes no Ensino Médio. O município possui 25 escolas públicas municipais, sendo 14 na zona rural e 11 na zona urbana (sede do município) e 01 Escola pública Estadual na sede do município. Destas escolas apenas 3 escolas possuem quadra, todas localizadas na sede. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançou 5,4, em 2019 para as Séries Iniciais e 3,5 Séries Finais. O presente convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, através do repasse de recursos para a Construção de Creche, no Povoado Lucaia, município de Planalto-BA. Por meio do presente termo, atende-se ao Regime de Colaboração entre os Entes Federativos no tocante aos seus sistemas de ensino, como sevislumbra no Art. 211,caput , da Constituição Federal e do Art. 8° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Tal enquadramento acontece na medida em que Estado e município envolvido colaboram reciprocamente para o funcionamento das unidades escolares envolvidas. Outrossim, atende-se, sobretudo, ao disposto no art. 170, IV da Lei Estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005, referente a diversificação dacooperação oferecida por cada partícipe, visto que, o Estado se encarregará de repassar recursos solicitados para Construção de creche paraatender as crianças do povoado Lucaia e entorno. A Construção da Creche no povoado Lucaia visa garantir o direito da criança a educação infantil num espaço com infraestrutura física adequadapara atender as suas necessidades e da família em manter seus filhos em equipamentos público adequados, propiciando aos país segurança etranquilidade para exercerem suas atividades profissionais, com isso o município garantirá a melhoria da infraestrutura física da rede deEducação Infantil. A educação infantil é uma etapa importante na formação das crianças e deve ser desenvolvida em espaços adequados e com qualidade, pois énesta etapa que as crianças começam a criar novos vínculos e convivência fora do ambiente familiar, estabelecendo novoslaços, descobertas,aprendizagens importantes para a continuidade do processo formal de ensino, portanto esta educação pré-escolar promove o desenvolvimento dos aspectos físico, motor, cognitivo, social e emocional, dai a necessidade que o município invista em espaços adequados para que tenha condição de ofertar e atender as necessidades das crianças nesta etapa de ensino. Dessa forma, fica evidente que, há uma comunhão de esforços entre estes entes federados para obtenção de um objetivo de interesse comum dos partícipes: a oferta do ensino pré-escolar em ambiente adequado (Creches) para os moradores do Povoado Inácio e entorno, direito expresso na Constituição Federal.