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Legislação Municipal

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	487,488,48/2021	Lei nº 487/2021, de 15 de Outubro de 2021 - Dispõe sobre a elaboração...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	463/2019	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Planalto – BA, para...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	462/2019	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LOA - Lei Orçamentária Anual	443/2017	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PLANALTO – BA para...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código de Posturas	420/2016	Institui o Código de Posturas do município de Planalto e da outras pr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Lei Orgânica	404/2016	Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado da Bahia, revisada e at...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	398/2015	Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão do...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Plano Municipal de Educação	393/2015	Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2024 em cons...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	392/2015	Institui o sistema municipal de ensino de Planalto, cria os seus órgã...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Institui o Calendário Oficial	388/2015	Dispõe sobre a instituição e regulamentação de Feriados Municipais de...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	381/2014	Cria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institu...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo	379/2014	Delimita áreas de terras como Zonas Especiais de Interesse Social – Z...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	376/2014	Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município de Pl...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	344/2012	Institui o Hino Oficial do Município de Planalto, e dá outras prov...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público	321/2010	Institui e define o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código Tributário	307/2009	Altera a Lei n° 0240 de 14 de Dezembro de 2005 que Institui o Código ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo	306/2009	Delimita o perímetro urbano do Município de Planalto e dá outras prov...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Plano Diretor	284/2008	Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Planalto, e dá...	Detalhes

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Plano de Cargos e Carreiras	277/2008	Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Cargos e Salários do Magistério ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Código Tributário	240/2005	Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Planalto.	Detalhes

Decretos (224)

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Legislação	Número	Ementa
	220/2021	Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação do Município de...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	219/2021	“Nomeação dos Conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – C...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	218/2021	“Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapr...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	217/2021	“Nomeia o Tutor Militar da Escola Municipal Senador Antônio Carlos Ma...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	216/2021	“Nomeia o Tutor Militar da Escola Municipal Senador Antônio Carlos Ma...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	215/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	214/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	213/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	212/2021	“Decreta situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência...	Detalhes

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	211/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	210/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	209/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	208/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	207/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	206/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	205/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	204/2021	“Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sus...	Detalhes

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	203/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	202/2021	“Altera o Decreto 198/2021 de 15 de Julho de 2021, Declara situação ...	Detalhes

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	201/2021	Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapro...	Detalhes

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	200/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	199/2021	“Dispõe sobre a participação popular no processo de Elaboração do...	Detalhes

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	198/2021	“Altera o Decreto 179/2021 de 28 de maio de 2021, Declara situação ...	Detalhes

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	197/2021	“Prorroga prazo da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Planalt...	Detalhes

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	196/2021	“Estabelece medidas restritivas para prevenção do contágio pelo nov...	Detalhes

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	195/2021	“Dispõe sobre a nomeação da junta administrativa do FMDCA - Fundo ...	Detalhes

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	194/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	193/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	192/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	191/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	190/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	188/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	187/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	186/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	185/2021	Altera membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e C...	Detalhes

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	184/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	183/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	182/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	180/2021	“Dispõe sobre correção de Taxas e Preços Públicos, conforme o Códig...	Detalhes

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	180/2021	“Dispõe sobre o recesso junino, no âmbito da administração públic...	Detalhes

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	179/2021	“Altera o Decreto nº 165 de 16 de Abril de 2021, Declara situação d...	Detalhes

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	178/2021	“Nomeia Equipe técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Muni...	Detalhes

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	177/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	176/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	175/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	172/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	169/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	168/2021	Estabelece o Plano de Adequação do Município de Planalto, para aten...	Detalhes

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	167/2021	“Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de de...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	166/2021	“Dispõe sobre a atualização dos valores de diárias, e dá outras p...	Detalhes

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	165/2021	“Declara situação de emergência em Saúde Pública de importância mun...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	164/2021	“Dispõe sobre a nomeação da Diretoria do Conselho Municipal dos D...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	163/2021	“Dispõe sobre a nomeação dos membros Do Conselho Municipal dos Dire...	Detalhes

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	162/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	161/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	160/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	159/2021	“Institui, no âmbito do Município de Planalto (BA), as restrições i...	Detalhes

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	158/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	157/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	156/2021	"Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”.	Detalhes

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	155/2021	- Nomeia os novos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimen...	Detalhes

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	153/2021	“Institui, no âmbito do Município de Planalto (BA), as restrições i...	Detalhes

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	152/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	151/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	150/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	149/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	148/2021	“Institui, no âmbito do Município de Planalto (BA), as restrições i...	Detalhes

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	148/2021	“Nomeia o Conselho Municipal de Saúde do Município de Planalto, Est...	Detalhes

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	146/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	145/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	143/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	142/2021	“Institui, no âmbito do Município de Planalto (BA), as restrições i...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	141/2021	“Altera os membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras provide...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	140/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	139/2021	“Decreta situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergê...	Detalhes

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	138/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	137/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	136/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	135/2021	“Institui, no âmbito do Município de Planalto (BA), as restrições i...	Detalhes

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	134/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	133/2021	“Institui, no âmbito do Município de Planalto (BA), as restrições ind...	Detalhes

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	132/2021	“Declara situação de emergência em Saúde Pública de importância mun...	Detalhes

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	131/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	130/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	125/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	124/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	122/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	120/2021	“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Ali...	Detalhes

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	119/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	118/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	117/2021	“Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas do Poder Exec...	Detalhes

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	116/2021	“Dispõe sobre a convocação dos servidores públicos municipais da ...	Detalhes

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	115/2021	“Declara situação de emergência em Saúde Pública de importância mun...	Detalhes

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	114/2021	Dispõe sobre nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Ed...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	113/2021	Convoca suplente de Conselheiro Tutelar do Município de Planalto ...	Detalhes

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	112/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	111/2021	Altera a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência ...	Detalhes

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	110/2021	Nomeia Secretária da Junta de Serviço Militar do Município de Plan...	Detalhes

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	109/2021	Exonera titular do Cargo de Secretário da Junta do Serviço Milita...	Detalhes

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	108/2021	LUTO OFICIAL	Detalhes

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	107/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

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	106/2021	“Declara SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município de Planalto ...	Detalhes

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	105/2021	“Dispõe sobre a atualização dos valores de diárias, e dá outras p...	Detalhes

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	104/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	099/2021	“Declara situação de emergência em Saúde Pública de importância mun...	Detalhes

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	098/2021	Institui o Comitê Municipal de enfrentamento dos riscos de infecção p...	Detalhes

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	097/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	096/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

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	095/2021	Convoca suplente de Conselheiro Tutelar do Município de Planalto ...	Detalhes

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	094/2021	Exonera, a pedido, Conselheiro Tutelar do Município de Planalto (...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	053/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	052/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	051/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	050/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	049/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	048/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	047/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	046/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	045/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	044/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	043/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	042/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041/2021	Revoga o Decreto nº 022/2021.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2021	Revoga o Decreto nº 003/2021.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2021	“Nomeia membros da comissão Municipal da Defesa Civil (COMDEC), e d...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	036/2021	SUSPENDE LICENÇA PREMIO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	035/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	027/2021	“Cria a Comissão Permanente de Licitação, designa seus membros e dá l...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	025/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	024/2021	COMISSÃO PROCESSANTE	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	023/2021	Decreta situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergên...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2021	“NOMEIA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS P...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2021	“NOMEIA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	017/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	13/2021	EXONERAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	12/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	11/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	10/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	09/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	09/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	08/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	07/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	07/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	06/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	05/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	04/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	03/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	03/2021	REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DO DECRETO Nº 155-2021	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	02/2021	REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DO DECRETO Nº 139- 2021	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	02/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	01/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	01/2021	REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DO DECRETO Nº 132- 2021	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	229/2017	Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD para a execução do...	Detalhes

Portaria (56)

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	049/2021	“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	048/2021	“Dispõe sobre exoneração a pedido e por aposentadoria de servidor pú...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	047/2021	“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	046/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	045/2021	“Dispõe sobre lotação de servidor público municipal efetivo”.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	044/2021	“Institui e atribui competências à Comissão Permanente para apura...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	043/2021	“Dispõe sobre a Feira Livre e dá outras providências”.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	042/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2021	“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO DE ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2021	LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2021	LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2021	“Dispõe sobre nomeação do Coordenador Municipal de Proteção e Def...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	036/2021	LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	035/2021	“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO."	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034/2021	“Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, a pedido.”	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2021	LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2021	“Dispõe sobre nomeação do Gerente Municipal de Convênios e Contra...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2021	“Dispõe sobre nomeação de Pregoeiro e equipe de apoio e dá outras ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2021	LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2021	Constitui Comissão de Avaliação de bem imóvel e dá outras providência...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2021	“Coloca à disposição a servidora pública municipal, LEILA SANTOS ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	027/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	025/2021	“Determina medidas de prevenção contra o contágio da COVID-19 nos s...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	024/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	023/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2021	“Dispõe sobre nomeação da comissão de avaliação de bens da prefei...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2021	DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	017/2021	LICENÇA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016/2021	Impõe responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito aos co...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015/2021	Dispõe sobre exoneração de servidor público municipal, a pedido.	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2021	LICENÇA	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2021	LICENÇA A SERVIDOR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	09/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	08/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	07/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	06/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	05/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	04/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	03/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	02/2021	NOMEAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2021	PORTARIA DA SAÚDE Nº 002-2021 “Institui e nomeia a Comissão de Farmá...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2021	PORTARIA DA SAÚDE Nº 002-2021 “Institui e nomeia a Comissão de Farmá...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2021	PORTARIA DA SAÚDE Nº 002-2021 “Institui e nomeia a Comissão de Farmá...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2021	PORTARIA DA SAÚDE Nº 002-2021 “Institui e nomeia a Comissão de Farmá...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	01/2021	PORTARIA FINANÇAS 001-2021 “Dispõe sobre medidas de racionalização de...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	01/2021	PORTARIA SEAPLAN nº 001-2021 “Dispõe sobre calendário de feriados e p...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	01/2021	PORTARIA SMEC Nº 001/2021 - “Estabelece diretrizes e normas para a ...	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	01/2021	“Dispõe sobre nomeação de Pregoeiro e equipe de apoio e dá outras ...	Detalhes

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